Data de Apresentação: 13/03/2026 16:17:00 N° Processo: 5120/2026 N° Protocolo: 5235/2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Institui diretrizes para a criação de reserva de vagas obrigatória de participação de mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município.
Ana Paula Silva da Rocha