Data de Apresentação: 13/03/2026 17:06:59 N° Processo: 5133/2026 N° Protocolo: 5248/2026
Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 2.070, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Karla Silva Coser