Data de Apresentação: 18/03/2026 08:22:14 N° Processo: 5378/2026 N° Protocolo: 5503/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMPENSAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jocelino da Conceição Silva Júnior