Projeto de Lei 85/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/03/2026 08:22:14      N° Processo: 5378/2026      N° Protocolo: 5503/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMPENSAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.