Data de Apresentação: 18/03/2026 14:40:46 N° Processo: 5425/2026 N° Protocolo: 5550/2026
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais de interesse social do Município de Vitória, e dá outras providências.
Aloísio Varejão