Data de Apresentação: 23/03/2026 10:10:40 N° Processo: 5724/2026 N° Protocolo: 5854/2026
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O INCISO VI DO ART. 4ª DA LEI Nº 9777 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 - BÔNUS DESEMPENHO.
Jocelino da Conceição Silva Júnior