Projeto de Lei 137/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/04/2026 11:03:58      N° Processo: 7775/2026      N° Protocolo: 7953/2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Estabelece diretrizes para o enfrentamento de práticas abusivas e desrespeitosas no ciclo gravídico-puerperal no Município de Vitória.