Projeto de Lei 148/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/04/2026 10:42:21      N° Processo: 8441/2026      N° Protocolo: 8695/2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Institui diretrizes para ações de conscientização e enfrentamento da violência vicária no âmbito do Município de Vitória.