Projeto de Lei 138/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/04/2026 16:57:21      N° Processo: 7942/2026      N° Protocolo: 8145/2026

Ementa: Projeto de Lei - Disposição sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia – CIPE, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com epilepsia.