Data de Apresentação: 20/04/2026 16:35:39 N° Processo: 8054/2026 N° Protocolo: 8259/2026
Ementa: Dispõe sobre o direito à supressão de informações relativas à lotação e localização de servidoras e empregadas públicas amparadas por medidas protetivas de urgência no Portal de Transparência do Município de Vitória.
Pedro Mansur Trés