Data de Apresentação: 06/05/2026 08:05:10 N° Processo: 9102/2026 N° Protocolo: 9383/2026
Ementa: PL - Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, para incluir os imóveis vinculados às finalidades essenciais dos Templos Maçônicos no rol de entidades isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).