Data de Apresentação: 18/05/2026 10:31:13 N° Processo: 10287/2026 N° Protocolo: 10557/2026
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência à permanência de até 2 (dois) acompanhantes durante consultas, observações e internações nas unidades de saúde da rede municipal de Vitória.
Davi Esmael Menezes de Almeida