Projeto de Lei 180/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/05/2026 11:18:17      N° Processo: 10390/2026      N° Protocolo: 10665/2026

Ementa: Dispõe sobre a garantia de distribuição voluntária de literaturas de natureza religiosa nas unidades da rede municipal de ensino e dá outras providências.