Data de Apresentação: 29/05/2026 09:49:33 N° Processo: 11253/2026 N° Protocolo: 11547/2026
Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação à rede pública de esgotamento sanitário por estabelecimentos comerciais localizados em áreas atendidas pela rede pública no Município de Vitória e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida