Projeto de Lei 200/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/05/2026 09:50:42      N° Processo: 11255/2026      N° Protocolo: 11549/2026

Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre a Divulgação de áreas de risco no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Vitória e dá outras providências.