Data de Apresentação: 29/05/2026 13:54:22 N° Processo: 11308/2026 N° Protocolo: 11602/2026
Ementa: Projeto de Lei - Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao SUS, para fornecimento de medicamentos
pela rede pública municipal de saúde do Município de Vitória/ES e dá outras providências.