Projeto de Lei 215/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/06/2026 07:57:30      N° Processo: 12206/2026      N° Protocolo: 12542/2026

Ementa: PROJETO DE LEI - Institui a Campanha Permanente de Conscientização Social sobre a Micromobilidade Urbana no Município de Vitória e dá outras providências.