Data de Apresentação: 16/06/2026 08:59:16 N° Processo: 12208/2026 N° Protocolo: 12544/2026
Ementa: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência de crianças e adolescentes em processo de adoção ou adotados, na Rede Municipal de Ensino do Município de Vitória, e dá outras providências.
Maurício Soares Leite