Data de Apresentação: 18/06/2026 15:04:53 N° Processo: 12425/2026 N° Protocolo: 12789/2026
Ementa: Altera a Lei nº 331, de 14 de dezembro de 1953 (Código Tributário do Município de Vitória), para incluir a situação da ligação de esgoto sanitário no Cadastro Imobiliário, condicionar a expedição do habite-se à regularidade e tornar obrigatória a comunicação da situação cadastral ao contribuinte por meio do carnê do IPTU.