Data de Apresentação: 26/03/2003 09:51:45 N° Processo: 1156/2003 N° Protocolo: /2003
Ementa: Institui a Medalha de Mérito denominada "Doutor Alexandre Martins de Castro Filho" destinada a personalidades que se projetarem por ações empreendidas contra o crime organizado.
Zezito Maio