Proposta de Emenda à Lei Orgânica 12/2005 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/08/2005 17:31:51      N° Processo: 3970/2005      N° Protocolo: /2005

Ementa: Acrescenta artigo a Lei Orgânica de Vitória, vedando ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o 2º grau civil.