Data de Apresentação: 28/08/2009 14:13:35 N° Processo: 5205/2009 N° Protocolo: /2009
Ementa: Acrescenta incisos ao art.39 e cria o art. 48-c e 48-d na Resolução nº 1.722/98- Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória.
Fábio Lube