Data de Apresentação: 08/11/2011 18:39:32 N° Processo: 8065/2011 N° Protocolo: /2011
Ementa: Obriga a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.
Esmael Almeida