Data de Apresentação: 23/08/2012 16:56:30 N° Processo: 4892/2012 N° Protocolo: /2012
Ementa: "Dispõe sobre obrigatoriedade da duração da carga hóraria do Enfermeiros/as,Técnicos /as e Auxiliares de Enfermagem no Município de Vitória".
Dermival Galvão