Data de apresentação 27/11/2025 07:02:20
 N° Processo 35085/2025
 N° Protocolo 35512/2025
 ID 330367
 Ementa

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n° 9.917, de 24 de março de 2023, que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 8 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO