Data de apresentação 29/04/2020 15:55:08
 N° Processo 2329/2020
 N° Protocolo 2435/2020
 ID 211290
 Ementa

PROJETO DE LEI que autoriza o Executivo a instituir o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Público Coletivo, para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente de ocorrência de pandemia reconhecida pelo Poder Executivo Municipal.

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Emenda 2329/2020  
  •  Norma resultante Lei Ordinária 9640/2020

      Histórico da Tramitação 1162 Dia(s), 4 horas, 45 minuto(s).

    jul
    2023
    jun
    mai
    abr
    2020

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Data de Protocolo

    Proposição Acessória

    Autoria

    30/04/2020 16:13:53EM 7/2020 - Emenda
    Roberto Martins; Sandro Parrini

    Anexos da Proposição Principal


    Orçamento Municipio 2020
    Lei orçamentária 2020

    Anexos da Tramitação