Data de apresentação 11/04/2018 15:08:11
 N° Processo 3666/2018
 N° Protocolo 4667/2018
 ID 177749
 Ementa

Suprime o parágrafo do artigo 292 da Resolução nº 1.919, de 10 de abril de 2013.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2788 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação