| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2022 10:20:31 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/11/2022 07:56:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final, dia 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1194/2022 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 24/10/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/11/2022 14:01:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 30 dias, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1183/2022 - Votação CCJ
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/08/2022 13:57:29 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/08/2022 14:40:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/08/2022 14:33:11 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/08/2022 11:58:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 01/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/07/2022 10:48:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: 72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 27/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2022 13:00:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 26/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2022 12:59:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 25/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2022 12:58:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 20/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2022 12:55:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/07/2022 08:45:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/07/2022 08:44:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/07/2022 13:57:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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