Data de apresentação 24/11/2025 13:42:53
 N° Processo 34702/2025
 N° Protocolo 35124/2025
 ID 330081
 Ementa

Retificação de Tema - Sessão Solene.

 Autoria

André Brandino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação