Data de apresentação 20/12/2016 16:51:21
 N° Processo 8630/2016
 N° Protocolo 14275/2016
 ID 153814
 Ementa

Recurso contra o Parecer da Comissão de Justiça pela inadmissibilidade do Projeto de Lei número 211/2016.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO