Data de apresentação 22/10/1987 00:00:00
 N° Processo 2951/1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 203519
 Ementa

Projeto de Lei, revogando as Leis nº 3.340 e nº 3.44, ambas publicadas em 11 julho de 1986.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO