Data de apresentação 01/12/2020 16:10:23
 N° Processo 7565/2020
 N° Protocolo 7870/2020
 ID 217179
 Ementa

Requer-se que seja o PL n. 252/2019 sujeito ao regime de urgência, segundo o que dispõe o art. 319 do RI.

 Autoria

Roberto Martins;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO