Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2000

 Data de apresentação 12/04/2000 09:26:12
 N° Processo 1608/2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Altera a redação do 2º do art. 79 e do art. 87 da Lei Orgânica.

 Autoria

Hélio Gualberto;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO