Data de apresentação 06/10/2021 14:27:21
 N° Processo 11831/2021
 N° Protocolo 12237/2021
 ID 231213
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa do estudante de educação especial de reapresentação do laudo de deficiência permanente, doença sem cura e degenerativa em todas as instituições de ensino público e privado do município de Vitória e em instituições de utilidades públicas conveniadas.

 Autoria

Davi Esmael ;

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 5 horas, 16 minuto(s).

dez
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação