Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2000

 Data de apresentação 18/12/2000 16:50:27
 N° Processo 4108/2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Altera os arts. 143, 181, 186 e 213 da Lei Orgânica Municipal e lhe acrescenta os artigos 23 e 24 ao Ato das Disposições Transitórias.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO