Data de apresentação 24/03/2025 07:11:38
 N° Processo 2531/2025
 N° Protocolo 6777/2025
 ID 299794
 Ementa

Segue voto em separado pela inconstitucionalidade.

 Autoria

Karla Coser;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 43/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação