Data de apresentação 30/10/2025 15:05:16
 N° Processo 31780/2025
 N° Protocolo 32097/2025
 ID 326978
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU EM TRATAMENTO DE SAÚDE QUE REQUEIRA SUPORTE, ACOMPANHADAS DE CÃES DE ASSISTÊNCIA E ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL, EM TODOS OS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E NOS MEIOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Camillo Neves;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação