Data de apresentação 05/11/2003 10:11:01
 N° Processo 5594/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 42995
 Ementa

"Veda o cultivo, manipulação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme especifica".

 Autoria

Dermival Galvão;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO