Data de apresentação 09/11/2012 10:04:54
 N° Processo 5947/2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Ementa: " Acresce inciso LXXXIV ao Art. 2º da Lei nº 6.077, de 29 de dezembro de 2003".

 Autoria

Fábio Lube;

  Histórico da Tramitação 3265 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO