Sanção 101/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2025 16:10:55
 N° Processo 23768/2025
 N° Protocolo 35480/2025
 ID 330434
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.253, do Autógrafo de Lei nº 11.999/2025, referente ao Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 380/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 380/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação