Data de apresentação 30/03/2015 17:12:25
 N° Processo 3024/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 130959
 Ementa

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores - " Food Truck" .

 Norma resultante Lei Ordinária 8809/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO