Data de apresentação 13/08/2015 15:16:08
 N° Processo 8349/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 137291
 Ementa

Altera o paragrafo único do artigo 7º da Lei nº 7362/2008, para reservar percentual das concessões de exploração do serviço de taxi para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência.

 Norma resultante Lei Ordinária 9140/2017

  Histórico da Tramitação 642 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).

mai
abr
mar
2017
dez
fev
2016
dez
set
ago
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação