Data de apresentação 01/03/2016 16:16:01
 N° Processo 1511/2016
 N° Protocolo 5860/2016
 ID 145015
 Ementa

Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências.

 Autoria

Luisinho Coutinho;

 Norma resultante Lei Ordinária 9127/2017

  Histórico da Tramitação 2103 Dia(s), 15 horas, 47 minuto(s).

dez
2021
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2017
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2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação