Data de apresentação 28/04/2016 13:29:23
 N° Processo 3199/2016
 N° Protocolo 7741/2016
 ID 146952
 Ementa

Altera o Art. 2º da Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001.

 Norma resultante Lei Ordinária 9005/2016

  Histórico da Tramitação 2044 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).

dez
2021
set
jul
jun
mai
abr
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação