Data de apresentação 11/04/2017 00:00:00
 N° Processo 4849/2017
 N° Protocolo 5135/2017
 ID 159630
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município de Vitória.

 Juntadas

Projeto de Lei 5789/2017  

 Norma resultante Lei Ordinária 9253/2018

  Histórico da Tramitação 1697 Dia(s), 17 horas, 31 minuto(s).

dez
2021
abr
2018
out
set
jul
jun
mai
abr
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação