Data de apresentação 11/04/2017 00:00:00
 N° Processo 4855/2017
 N° Protocolo 5141/2017
 ID 159634
 Ementa

Revoga a Lei Ordinária Nº 134/50

 Norma resultante Lei Ordinária 9257/2018

  Histórico da Tramitação 1696 Dia(s), 10 horas, 22 minuto(s).

dez
2021
abr
2018
dez
ago
jul
jun
mai
abr
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação