Data de apresentação 12/05/2017 00:00:00
 N° Processo 5863/2017
 N° Protocolo 6213/2017
 ID 160720
 Ementa

"Revoga as Leis nº 4.094/1994, nº 5.378/2001, nº 5.761/2002, nº 5.931/2003, nº 8.324/2012, nº 8.456/2013, nº 8.555/2013, Lei nº 8.614/2014, nº 8.794/2015 e nº8.890/2015."

 Norma resultante Lei Ordinária 9273/2018

  Histórico da Tramitação 1715 Dia(s), 15 horas, 45 minuto(s).

jun
2018
set
ago
jul
jun
mai
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação