Data de apresentação 06/07/2017 00:00:00
 N° Processo 7887/2017
 N° Protocolo 8329/2017
 ID 162997
 Ementa

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 9403/2019

  Histórico da Tramitação 1613 Dia(s), 4 horas, 30 minuto(s).

dez
2021
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ago
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2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação