Data de apresentação 15/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13150/2017
 N° Protocolo 17078/2017
 ID 172181
 Ementa

Projeto de Lei que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 8.469/3013

 Norma resultante Lei Ordinária 9233/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação