Data de apresentação 19/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13257/2017
 N° Protocolo 17225/2017
 ID 172306
 Ementa

Revoga a Lei nº 8.161, de 23 de setembro de 2011.

 Norma resultante Lei Ordinária 9232/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação