Data de apresentação 20/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13328/2017
 N° Protocolo 17348/2017
 ID 172417
 Ementa

Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção de que trata o Parágrafo único do Art. 33 do Decreto nº 16.522, de 17 de novembro de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.

 Norma resultante Lei Ordinária 9338/2018

  Histórico da Tramitação 1444 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).

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2021
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2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação